Como funcionam o FAT e o SINE

Como funcionam o FAT e o SINE

Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT

O Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT é um fundo especial, de natureza contábil-financeira, vinculado ao Ministério do Trabalho – MTb, destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico.

A principal fonte de recursos do FAT é composta pelas contribuições para o Programa de Integração Social – PIS, criado por meio da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970.

A partir da promulgação da Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988, nos termos do que determina o seu art. 239, os recursos provenientes da arrecadação das contribuições para o PIS e para o PASEP foram destinados ao custeio do Programa do Seguro Desemprego, do Abono Salarial e, pelo menos quarenta por cento, ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico, esses últimos a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

As cotas individuais do Fundo de Participação PIS-PASEP foram mantidas, como direito adquirido dos seus participantes. Apenas cessou o fluxo de ingresso de novos recursos das contribuições naquele fundo, que passaram a custear os programas acima referidos.

A regulamentação do Programa do Seguro Desemprego e do Abono a que se refere o art. 239 da Constituição ocorreu com a publicação da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Essa lei também instituiu o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.

O CODEFAT é um órgão colegiado, de caráter tripartite e paritário, composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, que atua como gestor do FAT.
Dentre as funções mais importantes do órgão, estão as de elaborar diretrizes para programas e para alocação de recursos, de acompanhar e avaliar seu impacto social e de propor o aperfeiçoamento da legislação referente às políticas. Igualmente importante é o papel que exerce no controle social da execução destas políticas – no qual estão as competências de análise das contas do Fundo, dos relatórios dos executores dos programas apoiados, bem como de fiscalização da administração do FAT.

As principais ações de emprego financiadas com recursos do FAT estão estruturadas em torno de dois programas: o Programa do Seguro Desemprego (com as ações de pagamento do benefício do seguro-desemprego, de qualificação e requalificação profissional e de orientação e intermediação do emprego) e os Programas de Geração de Emprego e Renda, cujos recursos são alocados por meio dos depósitos especiais criados pela Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 (incorporando, entre outros, o próprio Programa de Geração de Emprego e Renda – PROGER, nas modalidades Urbano e Rural e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF).

Os Programas de Geração de Emprego e Renda – voltados em sua maioria para micro e pequenos empresários, cooperativas e para o setor informal da economia – associam crédito e capacitação para que se gere emprego e renda. Os recursos extra-orçamentários do FAT são depositados junto às instituições oficiais federais que funcionam como agentes financeiros dos programas (Banco do Brasil S/A – BB, Banco do Nordeste S/A – BNB, Caixa Econômica Federal – CAIXA, Banco da Amazônia – BASA, Banco de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP).

Além dos programas para micro e pequenos empresários, o FAT financia programas voltados para setores estratégicos (como transporte coletivo de massa, infra-estrutura turística, obras de infra-estrutura voltadas para a melhoria da competitividade do país), fundamentais para o desenvolvimento sustentado e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador.

O Programa do Seguro Desemprego é responsável pelo tripé básico das políticas de emprego:

Benefício do seguro-desemprego – promove a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude de dispensa sem justa causa;
Intermediação de mão-de-obra – busca recolocar o trabalhador no mercado de trabalho, de forma ágil e não onerosa, reduzindo os custos e o tempo de espera de trabalhadores e empregadores;
Qualificação social e profissional (por meio do Plano Nacional de Qualificação – PNQ) – visa à qualificação social e profissional de trabalhadores/as, certificação e orientação do/a trabalhador/a brasileiro/a, com prioridade para as pessoas discriminadas no mercado de trabalho por questões de gênero, raça/etnia, faixa etária e/ou escolaridade.

As ações do Programa do Seguro Desemprego são executadas, via de regra, descentralizadamente, por meio do Sistema Nacional de Emprego – SINE, entidades contratadas pelos estados, municípios e consórcios de municípios, além de outras entidades conveniadas diretamente com o MTPS, com a participação das Comissões de Emprego locais.

As Comissões de Emprego, que possuem a mesma estrutura do CODEFAT (caráter permanente, deliberativo, tripartite e paritário), também têm papel importante no Programa de Geração de Emprego e Renda, uma vez que cabe a elas definir as prioridades locais de investimento, que orientam a atuação dos agentes financeiros.

Montou-se, portanto, em torno do Fundo de Amparo ao Trabalhador, um arranjo institucional que procura garantir a execução de políticas públicas de emprego e renda de maneira descentralizada e participativa. Isto permite a aproximação entre o executor das ações e o cidadão que delas se beneficiará, e dá a esse cidadão a possibilidade de participar e exercer seu controle, por meio dos canais adequados.

 

Para que serve o SINE?

 

SINE é a sigla para Sistema Nacional de Emprego. Tal sistema é na verdade um órgão do governo federal do Brasil, sob coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego. Seu objetivo é intermediar a mão-de-obra para empresas através de agências espalhadas por todo o país e pelo site do SINE , controlar o pagamento do seguro-desemprego e apoiar o Programa de Geração de Emprego, Trabalho e Renda (PROGER).

Além disso, o SINE previa o desenvolvimento de uma série de ações relacionadas a essa finalidade principal: organizar um sistema de informações sobre o mercado de trabalho, identificar o trabalhador por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social e fornecer subsídios ao sistema educacional e de formação de mão-de-obra para a elaboração de suas programações. Porém, tais trabalhos foram diminuídos devido ao grande fortalecimento do Sistema S no Brasil (SEBRAE, SENAC, SENAI e demais órgãos relacionados), apesar do governo ter dificuldade em assumir isso.

Podemos resumir então o trabalho do SINE como:

Requerimento do Seguro-Desemprego ou da Carteira  de Trabalho;

Oferta de cursos de qualificação profissional (mas recomendamos os equivalentes do Sistema S);

Intermediação de Mão-de-Obra;

Apoio ao Programa de Geração de Emprego e Renda.

Como o SINE é descentralizado, ele é de responsabilidade de cada estado para ser gerido. Isso acaba gerando diferentes métodos para se conseguir emprego. Em algumas cidades, é necessário que você compareça à agências físicas do SINE levando seu currículo, carteira de trabalho e dados pessoais para cadastro e possível contratação.

O trabalhador pode também fazer seu pré-cadastro na página do Portal do Trabalhador, se candidatando à vagas de emprego e só indo até a agência do SINE para pegar a carta de encaminhamento. Mas o que é essa carta de encaminhamento?

Toda vaga de emprego oferecida pelo SINE vem junto com esta carta de encaminhamento para o empregador, que comprova que aquela pessoa passou por uma primeira triagem e tem o perfil para aquela vaga específica que a empresa precisa.

No SINE são oferecidas vagas para cargos técnicos na indústria e prestação de serviços, incluindo os serviços domésticos. Não espere por salários muito altos no SINE nem a oferta de vagas em empresas de médio e/ou grande porte. Estas preferem fazer seus próprios processos seletivos sem a intermediação do SINE, que é mais buscado pelas micro e pequenas empresas que tem poucos recursos para investir em um processo seletivo e a divulgação de vagas no mercado.

Para conseguir um emprego com maior facilidade, além de fazer uma pesquisa prévia pelo portal, é necessário que você faça um currículo limpo, apenas com as informações mais importantes de sua formação e focado em uma área específica. Se você quer se candidatar a mais de uma área, faça um currículo diferenciado para cada área, com uma formatação diferente. Em alguns casos, são os detalhes que garantirão a vaga de emprego para você ou pelo menos a entrevista.

O SINE é uma das melhores oportunidades para arruma um emprego ao chegar em uma nova cidade. Eu mesmo já consegui um emprego como professor de inglês no SINE. Quem sabe você não consegue o seu primeiro emprego por lá também?

Trabalho, emprego, e profissão são três palavras comuns no ambiente profissional, e muitas vezes usadas das formas mais erradas possíveis. Cada uma tem sua própria definição e uso no mundo dos Recursos Humanos. Entenda melhor.

O que é trabalho?

O trabalho é uma atividade ou conjunto de atividades realizadas por um ou mais indivíduos para atingir um objetivo ou meta. No ambiente profissional, o trabalho é todo o esforço realizado por profissionais em uma empresa ou individualmente para manter o negócio funcionando e competindo no mercado.

Definição de emprego

Emprego é uma definição burocrática e jurídica de uma relação contratual estabelecida entre duas partes: o empregador e o empregado. Este fornece seu conhecimento, seu tempo, sua força física, enfim, sua mão de obra ao empregador, em troca de uma compensação monetária.

O que é profissão?

Profissão é uma vocação que requer conhecimento de alguma área específica ou formação em um curso técnico, superior, ou de pós graduação. A profissão envolve uma remuneração e a capacitação específica para exercer uma dada atividade.

Trabalho, profissão e emprego

Apesar de serem usadas como sinônimos, há grandes diferenças entre emprego, profissão, e trabalho, que devem ser compreendidas pelos profissionais para não haver qualquer erro. (Foto: The Balance)

Trabalho e profissão: diferença

Várias profissões podem fazer um trabalho em conjunto. Mas vários trabalhos não formam uma profissão. Por exemplo, em uma empreiteira, você terá várias profissões envolvidas no funcionamento da empresa: pedreiros, carpinteiros, engenheiros, arquitetos, administradores, etc. Esses profissionais realizam trabalhos diferentes mas, no fim do dia, todos estão trabalhando em conjunto para que a empresa funcione. Uma mesma profissão pode realizar vários tipos de trabalhos diferentes, e diferentes profissões podem fazer um mesmo trabalho. Porém, apenas um grupo específico de tarefas e trabalhos serão parte intrínseca de uma profissão, enquanto os trabalhos continuarão sendo trabalhos.

Trabalho e emprego: diferença

O emprego é basicamente a contratação do trabalho ou conjunto de trabalhos que um ou mais indivíduos são capacitados a realizar. O emprego é a remuneração legal por um trabalho realizado através da relação entre empregador e empregado.

O emprego é a contratação de um profissional para exercer uma dada tarefa. O emprego é o estabelecimento de um profissional no mercado de trabalho formal, seja através da assinatura da carteira de trabalho do indivíduo ou através do próprio indivíduo abrindo sua empresa, trabalhando como autônomo ou como profissional liberal.