CÂMARA APROVA GARANTIA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NA TERCEIRIZAÇÃO

22/04/2015- 21:45 horas

Nathalia PassarinhoDo G1, em Brasília

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) emenda de autoria do PMDB que visa garantir o pagamento de direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores em contratos de terceirização. Pelo texto, a empresa que subcontrata serviços tem responsabilidade “solidária” em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias que devem ser cumpridas pela terceirizada.

Com isso, se não estiverem recebendo os valores devidos, os trabalhadores poderão acionar na Justiça tanto a contratante quanto a terceirizada para que paguem toda a dívida. O texto principal do projeto que regulamenta a terceirização foi aprovado no dia 8 de abril, mas a análise de emendas que alteram o projeto ficou para esta semana.

O projeto original, relatado pelo deputado Arthur Maia (SD-BA), previa que a responsabilidade da empresa contratante era subsidiária, quando ela comprovasse que fiscalizou mensalmente o cumprimento das obrigações da terceirizada. A responsabilidade solidária só seria aplicada quando essa supervisão não fosse comprovada

No caso da responsabilidade subsidiária, a contratante só é obrigada a complementar o que a contratada, que causou o dano ou débito, não foi capaz de arcar sozinha. Com a aprovação da emenda, contratante e terceirizada poderão ter que pagar toda a dívida ao trabalhador.

O texto aprovado pelos deputados também explicita o modelo de contribuição previdenciária defendida pelo relator do projeto, Arthur Maia (SD-BA), e criticada pelo governo. Pela emenda, empresas que fornecem mão-de-obra, ou seja, que trabalham com cessão de profissionais e não de maquinário, pagarão uma alíquota de 11% sobre a receita bruta para a Previdência.

Já empresas que terceirizam serviços que envolvem maquinário, como transporte de cargas e terraplanagem, pagarão ao Instituto Nacional de Seguridade Social uma alíquota de 20% sobre a folha de pagamento. O governo inicialmente queria que fosse estendida para todas as empresas a cobrança da alíquota de 11% sobre o faturamento. No entanto, diante da resistência do relator, o Planalto propôs manter os 11% para terceirização de mão-de-obra e cobrar das demais empresas 5,5% sobre o faturamento.

Apesar da redução da alíquota, o relator rejeitou a proposta por entender que esse modelo resultará em aumento de tributos, já que a incidência será sobre o faturamento e não a folha de pagamento. O governo ainda tenta reverter esse modelo de tributação na votação de outra emenda apresentada ao projeto.

Mais cedo, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, se reuniram com líderes partidários para tentar um acordo sobre o modelo de contribuição, mas não conseguiram convencer os deputados.

"Infelizmente o esforço que fizemos desde a quinta-feira passada não resultou em acordo. Vamos tentar garantir a arrecadação por uma emenda e iremos a voto", disse o líder do governo, José Guimarães (PT-CE).