Aumento do FGTS.

Fórmula atual resulta em perda do poder de compra; uma sugestão é aumentar desconto nos juros do crédito imobiliário. Pauta tradicional dos empregados, o aumento da remuneração das contas do FGTS tem conquistado um apoio maior, ainda que cauteloso, do setor patronal. Hoje, o reajuste é feito pela taxa referencial (TR).Mais 3% ao ano, essa conta tem resultado, há mais de 15 anos em perda do poder de compra dos recursos dos trabalhadores no Fundo.  O principal indício do humor mais favorável a uma melhor remuneração foi a menção ao tema no aniversário do Conselho Curador do FGTS, no dia 9 de dezembro, por uma representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), no grupo técnico que assessora os conselheiros.Considerada a principal liderança técnica da bancada patronal no Conselho, a assessora defendeu uma "melhora na remuneração do fundo", segundo Cláudio da Silva Gomes, representante da Confederação Única dos Trabalhadores (CUT) no Conselho do FGTS, presente ao evento.

Para uma fonte do setor da construção civil - que pediu anonimato por não estar autorizada a falar sobre o assunto -, a assessora expressou um sentimento coletivo da indústria, embora não seja a representante formal do setor no Conselho. "Essa é uma reivindicação importante, tem de certa forma apoio dos empresários e o governo terá de administrar", diz a fonte, que defende a mudança como forma de estimular o trabalhador a deixar os recursos no Fundo mesmo quando tem a possibilidade de sacá-los.

A assessora e o Ministério do Trabalho recusaram-se a divulgar a íntegra do discurso.

No governo, não há uma posição fechada, mas o debate é visto com cautela, segundo uma fonte com alto conhecimento do FGTS e que pediu anonimato.

"Antes de qualquer posicionamento do governo federal temos de discutir todas as consequências de um possível aumento", diz a fonte.  "Seria prematuro falar de um posicionamento contrário ou a favor do governo ou do Conselho Curador."

Presidente do Conselho Curador, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, não quis conceder entrevista para esta reportagem. Posição semelhante adotaram os representantes dos ministérios da Fazenda e das Cidades.

Mudança de humor

Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Conselho Curador, Cláudio Gomes conta que a classe patronal passou a discutir a melhora na remuneração do fundo mais abertamente em meados do ano passado.

"É claro que tem uma visão de buscar investimentos. Ele [empresário] verifica todas as fontes de recurso. O patronal deve ter olhado para essa linha e falado 'o Fundo de Garantia é uma das fontes, mas precisamos melhorar a remuneração do fundo para lá ter mais recursos", diz Gomes. "Acho que [o apoio patronal] fortalece esse pleito dos trabalhadores. Por outro lado, vamos ter uma resistência muito grande do governo."

O representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Cláudio Conz, atribui a mudança da posição patronal, e sobretudo na construção civil, à diversificação das fontes de crédito para o setor da habitação.

Em 2005, mais da metade (53%) dos R$ 10,2 bilhões em financiamento imobiliário concedido a mutuários vinha do FGTS. No ano passado, não chegou a 1/3 (28%) dos R$ 156,7 bilhões. Os dados são da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip).

"Qualquer mexida que se fizesse [na remuneração do fundo] iria afetar a capacidade de investimento. Hoje, há outras alternativas. Os bancos lançaram papéis próprios, a poupança se fortaleceu", diz Conz. "Acho que [isso] fez esse melhor entendimento dos setores patronais."

Hipóteses: mais risco ou crédito mais barato
É justamente em razão desse impacto que representantes da construção civil e do governo pedem cautela no debate sobre a melhora na remuneração do FGTS.

Prando: desconto nos juros da casa própria para quem tem FGTS poderia ser elevada
Divulgação/Secovi-SP
Prando: desconto nos juros da casa própria para quem tem FGTS poderia ser elevada
"O próprio trabalhador, que hoje se beneficia de uma taxa de juros habitacional que pode chegar a 4,5% (ao ano) vai ter obrigatoriamente um incremento nessa taxa de juros se você mexer na remuneração dessa conta vinculada", diz a fonte do governo que pediu anonimato.

Em nota, o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, alega se tratar de um "desafio [...] conciliar o ganho do trabalhador com os contratos em vigência nas áreas de habitação, saneamento, desenvolvimento urbano que somam mais de R$ 200 bilhões.”

Vice-presidente de Habitação Social do Secovi - o sindicado do mercado imobiliário de São Paulo, o maior do País -, Flávio Prando se posiciona contrário a um simples aumento na remuneração, embora a considere baixa atualmente.

Uma hipótese seria permitir que uma fatia dos recursos do fundo pudesse ser aplicada no mercado financeiro, de maneira diversificada, de forma a diminuir os riscos de se colocar o dinheiro em uma só empresa.

"De repente, pode-se até direcionar para uma cesta de empresas envolvidas com sustentabilidade. Acho válido que uma pequena parte do dinheiro disponível do fundo seja direcionada a isso", diz Prando. "Mas, na caneta, aumentar a remuneração ou trocar a TR pelo IPCA [Índice de Preços ao Consumidor Amplo], não."

Para Conz, da CNC, o aumento da remuração deve de fato estar atrelada a uma maior exposição a risco, como acontece em fundos de investimento convencionais.

"Hoje não tem risco nenhum. Mesmo que o fundo venha a ter problemas financeiros, por lei está garantida a correção pela TR mais 3%", diz o conselheiro. "Não dá para fazer um fundo em que quem dele participa tenha ótima remuneração, mas não corra risco quando a administração cometer erros ou equívocos."

Outra alternativa seria um benefício indireto: ampliar o desconto na taxa de juros do financiamento imobiliário para os cotistas do fundo, hoje de meio ponto percentual. Conz fala em elevar para 2 pontos. Prando, do Secovi-SP, menciona um ponto.

"Talvez se pudesse ampliar para um ponto. Essas pequenas mudanças nas taxas de juros acabam tendo impacto significativo na prestação [do financiamento imobiliário] e na comprovação de renda."

Baixa remuneração gera avalanche de ações

Desde 1991, as contas do FGTS são corrigidos pela TR, mais juros 3%. A partir de 1999, entretanto, a taxa, que é definida pelo Banco Central, passou a perder para a inflação, o que na prática significa perda do poder real de compra. Pelas contas do Instituto FGTS Fácil, o prejuízo aos trabalhadores acumulado no periodo chega a R$ 238,5 bilhões.

Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária. A partir daí, milhares de trabalhadores - com apoio de sindicatos, associações e escritórios de advocacia - passaram a procurar a Justiça para pedir a troca da TR por um indicador que reflita a inflação, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Em fevereiro de 2014, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu todas as ações sobre o tema, havia 50 mil processos do tipo - a Caixa Econômica Federal (CEF), gestora do FGTS, recusou-se a fornecer uma atualização. O banco vinha vencendo a maioria, mas perdeu alguns - inclusive após o bloqueio do STJ.

 

A palavra final, entretando, deverá caber ao STF, onde o caso chegou também em fevereiro de 2014 a partir de uma ação do partido Solidariedade, de oposição. O processo, que está sob responsabilidade do ministro Luís Roberto Barroso, não tem movimentação desde setembro.