Adicional de insalubridade

Adicional de insalubridade

São Paulo,15 de janeiro de 2015

INFORMAR E ESCLARECER

Adicional de insalubridade

O SISDERESP vem informar e esclarecer sobre o modelo de "Requerimento para Concessão de Insalubridade"que está chegando ás regionais do DER/SP.

Tal procedimento que está sendo adotado prejudica todos os servidores do DER, bem como de burla a lei complementar nº 432/85,senão vejamos:

Referida medida visa na verdade cortar o recebimento do adicional de insalubridae, assim como foi feito na sede.

Estabelece a LC 432/85 que:

Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985.

Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências.

Artigo 7º . O adicinal de insalubridade que trata esta lei complementar será concedido ao funcionário ou servidor somente enquanto perdurar o exercicio em unidades ou atividades insalubres, devendo cessar a concessão se constatada, mediante laudo ténico, a eliminação de insalubridade.

Ou seja, da forma proposta, a mesma não se encontra respaldada por lei, vez que, não há laudo técmico que autorize a revisão.

Ainda sobre o assunto:

"Art.195- A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (Redação dada pela Lei nº6.514, de 22.12.1977).

§1º- É facultado ás empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério a realização de perícia em estabelecimento e setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.( Redação dada pela Leinº 6.514 de 22.12,1977).

§2º- Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado,seja por sindicato em favor de grupo de associado, o juiz desgnará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao orgão competente do Ministério do Trabalho.(Redação dada pela Lei 6.514 de 22.12.1977).

§3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia.( Redação dada pela Lei nº 6.514,de 22.12.1977).


Aliás, não há determinação do Superintendente para tal fim, mas sim a seguinte determinação:

"DTM-SUP/DER 006-0511 2/2004  Estabelece procedimentos referentes á padronização de processos de concessão/revisão do adicional de insalubridade.(1.1)

Considerando ,finalmente, que os Diretores de Divisão Regional e os Chefes das CHA.n-Seções de registro e Controle de Pessoal - além dos representantes da CDCAI,continuam incumbidos da abertura,preenchimento dos formulários ,correta instrução,assinatura e atestados, referentes aos processos dos servidores que REQUEIRAM a Concessão inicial ou Revisão do Adicinal".

Assim sendo o Sindicato orienta nenhum funcionário/servidor a assinar tal documento, solicitando a concessão e revisão do adicional de insalubridade!

Importante ressaltar também que o DER pode levar os Chefes a incorrer,declarar e reconhecer que seus subordinados encontram-se em desvio de função, bem como de que exercem suas atividades, em desconformidade com a contratada, tanto da função, quanto do horário de trabalho,colocando estes chefes, em situação que poderá trazer prejuízo aos mesmos, conforme reza o artigo 10 do Estatuto dos Funcionários Publico do Estado de São Paulo.

LEI Nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Artigo 10 - É vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo,exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais.

Por suma o documento exigido para solicitar o pagamento de adicional de insalubridade pode colocar vários servidores em situação complicada,vez que,pode haver o entendimento que etes recebem irregularmente o adicional,tendo que devolver os valores recebidos como já ocorreu no passado.

"CAPITULOII"

dos Atos de Improbidade Administrativa

Seção I

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.

Art.9° Constitui ato de improbidade administrativa importando, enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercicio de cargo,mandato,função, emprego ou atividades nas entidades mencionadas no art.1° desta lei, e notadamente:

I- receber, para si ou para outrem,dinheiro,bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta,a título de comissão,percentagem,gratificação ou,presente de quem tenha interesse, direto ou indireto,que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

De forma,conforme previsão legalestabelecida na Constituição Federal de 1988 que prevê que ninguem será obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de lei,alertamos para que os servidores não façam nem atendem a nenhuma solicitação, a não ser que seja por escrito e após analisado pelo jurídico da Sindicato.

Por fim, o SISDERESP informa que já encaminhou denúncia ao Ministério Publico do Trabalho, a fim de que este determine investigação das irregularidades cometidas pelo DER/SP, responsabilizando seus responsáveis.

Sem mais.

Cordialmente.

Diretoria Executiva do SISDERESP