A Participação nos Lucros e Resultado (PLR), que é conhecida também por Programa de Participação nos Resultados (PPR

Saiba o que é PLR ou PPR

Está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Ela funciona como um bônus, que é ofertado pelo empregador e negociado com uma comissão de trabalhadores da empresa.

CLT não obriga o empregador a fornecer o benefício, mas propõe que ele seja utilizado. A PLR é definida por meio de Acordo Coletivo, realizado entre patrões e empregados.

“As Convenções e os Acordos poderão incluir entre suas cláusulas disposição sobre a constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano de empresa e sobre participação nos lucros. Estas disposições mencionarão a forma de constituição, o modo de funcionamento e as atribuições das comissões, assim como o plano de participação, quando for o caso". (Art. 621 - CLT)

Participação nos Lucros (CF, art. 7º, XI; CLT, art. 621 e Lei 10.101/00)

Lembrando

Desde o início do século passado, já se tentava introduzir no Brasil, o instituto da Participação nos Lucros, porém sem sucesso. Em meados do século, é que se teve, efetivamente, uma previsão legal, através da Constituição de 1946, em seu art. 157, sendo, inclusive, de implantação compulsória. Entretanto, a regulamentação exigida nas várias versões Constitucionais, de 1967, art. 158, V; EC 1969 no art. 165, V; por fim, em 1988, no art. 7º, XI, foi-se dar somente com a Medida Provisória nº 794, de 29/12/94, sendo reeditada por várias vezes, até o advento da Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000. Vem sendo denominada por vários termos, como: PR (Participação nos Resultados); PLR (Participação nos Lucros e Resultados); PL (Participação nos Lucros), entre outros.

Contudo, necessário se faz distinguir entre gratificação negociada de forma coletiva e Participação nos Lucros, nos termos da Lei 10.101/00, por ser as primeiras, produto de negociação entre empregados e patrão, representados de um lado por sindicatos e empresas ou sindicatos de categorias profissionais e sindicatos de categorias econômicas, através de Acordos Coletivos ou Convenções Coletivas, respectivamente. Ao passo que Participação nos Lucros deve pautar-se pela Lei 10.101/00, ou seja, a participação deve obedecer a critérios próprios, como comissão mista competente para negociar, com a integração de um representante do sindicato da categoria; os prazos para pagamento; previsão de escolha de mediador ou árbitro, para o caso de impasse, etc.

 

Quando pagar a PLR?

A data prevista para pagamento da PLR é negociada quando se vai fechar o Acordo Coletivo. Geralmente, o pagamento ocorre semestralmente, quando as metas estabelecidas são fechadas e os resultados são apurados.

Qual valor deve ser pago?

pagamento da PLR é acertado também em Acordo Coletivo. Ele pode ocorrer de três maneiras. A primeira é a divisão em partes iguais para todos os trabalhadores, independentemente do cargo. A segunda, é o pagamento conforme a remuneração e o cargo de cada empregado. E, a terceira, é o pagamento de uma parte igual para todos os trabalhadores e a uma outra parcela proporcional ao salário e cargo.


Como é calculado o valor da PLR geral?

A PLR é calculada sobre os lucros e/ou resultados da empresa. Geralmente, são estipuladas metas que, quando atingidas, servem como base para o cálculo.

A PLR pode ser vista por dois aspectos. Por um lado é um benefício positivo para o empregado, já que ele recebe um bônus de recompensa por ter atingido as metas e feito com que a empresa chegasse ao seu objetivo. 

Por outro lado, a PLR pode levar a exaustão do trabalho e até atrito entre os trabalhadores que não atingem as metas estipuladas. “Para garantir a PLR o funcionário trabalha em regime de horas extras sem reclamar, trabalha doente e até discute com colegas que não se empenham como deveriam para atingir a meta imposta pela empresa, que muitas vezes é inatingível”.

Em uma ESTATAL não é possível dimencionar PLR.

Portanto:

 Deve ser analisado o que realmente beneficia o trabalhador e o que não fere os princípios de trabalho pregados pela CLT.