A Medida Provisória 664/2014 e as consequências para o servidor.

A Medida Provisória 664/2014 e as consequências para o servidor.

Advogado  Ivandick Rodrigues

As novas regras para concessão de benefícios da Previdência Social, trazidas pela Medida Provisória 664, deixaram os contribuintes preocupados. Nenhum direito foi cerceado, porém criou-se uma espécie de "carência" que antes não existia. Especificamente para o servidor público, a MP trouxe duas alterações significativas sobre a pensão por morte. Para que o conjuge ou companheiro(a) dependente receba o benefício, agora deve ser comprovada a existência de casamento ou união estável pelo prazo mínimo de dois anos. Além disso, a vitaliciedade da pensão deixa de ser regra e vira excessão. Basta pensarmos no caso de uma mulher dependente que tenha 22 anos de idade. Na regra antiga, ela receberia pensão pelo resto da vida. Pela nova regra, ela recebe somente por três anos. O benefício será vitalício hoje se a pessoa tiver 44 anos ou mais. Do ponto de vista do governo, tais mudanças vantajosas, pois auxiliam na economia de recursos financeiros. 

Entretanto, o nosso entendimento é de que a medida prejudica o segurado por criar uma carência, bem como por extinguir a vitaliciedade das pensões, o que, do ponto de vista do direito previdenciário, significa a redução da malha de proteção social ofertada ao servidor público. 

Também podemos afirmar que há duas inconstitucionalidades incidentes sobre a MP. A primeira diz respeito ao art. 62 da Constituição Federal, que determina que as MPs só podem ser editadas em caso de relevância e urgência, o que não se vislumbra neste caso.

 A segunda diz respeito ao art. 195, §, também da Constitução Federal, para o qual não se podem reduzir benefícios sem uma proporcional reduçao das contribuições previdenciárias, e vice-versa. 

As reações foram imediatas e o próprio governo já confirmou que deve repensar as mudanças. No Congresso de Direito Previdenciário da OAB/SP, promovido no ultimo dia 24, uma das deliberações realizadas foi o encaminhamento de um ofÌcio da OAB/SP para o Conselho Federal da OAB, requerendo que a entidade promova uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a MP 664. … importante que o servidor público permaneça atento aos desdobramentos dessa questão e procure especialistas para esclarecer eventuais dúvidas.