A função social do sindicato e seu aspecto constitucional nas relações trabalhistas atuais

A função social do sindicato e seu aspecto constitucional nas relações trabalhistas atuais

Luzia Maria Fontenele Dantas

 

O presente artigo trata da atuação dos sindicatos para melhores condições de trabalho nas mais variadas categorias, desde a sua criação, registro e atuação nas relações de trabalho. O seu objetivo é expor e explicar como acontece o trabalho do sindicato em busca de melhores condições, atuando de forma legal e respondendo às expectativas de cada categoria. A entidade sindical deve se fazer presente diante de negociações coletivas para formalizações de acordo e convenção coletiva, em homologações de rescisões de contrato, bem como se deve mobilizar diante de movimentos grevistas. Para atuação mais eficaz o sindicato deve ter sede sindical organizada, de forma que possa atender às demandas dos empregados. A atuação sindical ao longo dos anos vem sofrendo danos, uma vez que há uma desvirtuação dos próprios dirigentes sindicais em relação ao conceito de sindicato e sua função. Conclui-se que, mesmo com previsões legais, a atuação do sindicato gera polêmica, uma vez que há uma desvirtuação do que seja o efetivo papel do sindicato como colaboração da justiça social.

 

A pesquisa desenvolvida neste artigo visa discorrer sobre reflexões jurídicas e a atuação sindical nas relações de trabalho, analisados sob a ótica da Constituição Federal de 1988 e Consolidação das Leis do Trabalho de 1943. Esta pesquisa tem como justificativa, a relevância do assunto, não só para os operadores do direito, mas para todos aqueles que são representados por entidades sindicais; e não compreendem qual o papel do sindicato, e seus inúmeros avanços na vida dos trabalhadores, observando, assim, a sua contribuição para uma justiça social.

O sindicato tem um papel essencial para as relações de trabalho, desde o contato mais intenso com o trabalhador, como a perspectiva positiva de melhores condições de trabalho. Sua função social é o que mais motiva os trabalhadores a participarem de eleições sindicais e se engajarem com uma posição mais ativa na esfera sindical. Há a liberdade de associação sindical prevista no artigo  da Constituição Federal, concluindo-se que para a realidade dos trabalhadores na atualidade é essencial a presença de um sindicato ativo, que participe das negociações coletivas, de movimentos grevistas e de homologações de rescisões contratuais, ou seja, que favoreça melhores condições de trabalho dentro das empresas.

A organização sindical atual é pautada pelo princípio da liberdade sindical já comentada anteriormente, exaltando, assim que os trabalhadores podem se filiar ou não à entidade sindical, assim bem como previsto na Constituição Federal de 1988, em seu art. caput e inciso V. Prevalece diante da atuação sindical o princípio da unicidade, em face do qual cada sindicato deve respeitar os limites de criação da entidade sindical.

A entidade sindical tem que se abster em suas limitações contributivas, tendo consciência de que a contribuição sindical é obrigatória, uma vez que está prevista na atual Constituição Federal/1988 e Consolidação das Leis Trabalhistas/1943, mas que a contribuição assistencial, não. Cabe ao empregado pagar sua contribuição assistencial, ou não, dependendo de seu interesse. Mesmo que o empregado não contribua com o desconto assistencial deve ser tratado de forma humana e igualitária com os demais contribuintes.

O sindicato tem como intuito de fortalecer as classes trabalhadoras, de forma que o empregado não concorde com situações humilhantes no âmbito do trabalho. Inúmeras vezes os trabalhadores temem em reclamar por melhores condições de trabalho, pois não querem perder seu emprego. Antes do surgimento do sindicato os trabalhadores não tinham incentivos para procurarem melhores condições de trabalho. Hoje o sindicato atua na busca da dignidade do trabalho humano, fazendo com que o trabalhador não se sinta inferiorizado frente à relação de trabalho, e assim perceba os pontos que devem ser adequados para a busca de uma justiça social.

Os dirigentes sindicais têm assegurados constitucionalmente sua estabilidade no emprego, para que assim possam exercer suas atividades no desempenho da atividade sindical, sem receio de serem dispensados de imediato (Constituição Federal/88).

É bastante relevante para o âmbito sindical saber que aqueles que estão representando sua categoria e contribuindo com a qualidade de vida de seus colegas de trabalho terão segurança jurídica, ou seja, que não serão dispensados do serviço por serem tachados por seus empregadores como indivíduos que estejam contra as relações de trabalho. Na verdade, o que se pretende é estabelecer trabalho honesto, justo, no qual haja tanto a conscientização para a valorização do trabalho do empregado, como do empregador.

METODOLOGIA

Em relação aos aspectos metodológicos, buscou-se investigar o assunto através de leis, pesquisa online e pesquisa bibliográfica. No que diz respeito à utilização dos resultados, esta pesquisa é classificada como pura, à medida que tem por finalidade aumentar o conhecimento, sem transformação da realidade. Segundo a natureza da pesquisa é qualitativa, pois visa um maior respeito aos princípios constitucionais em face de fenômenos sociais. Quanto aos fins é exploratória, definindo objetivos e buscando maiores informações sobre o tema em questão, e descritiva, descrevendo fatos, natureza, características, causas e relações com outros fatos.

RESULTADOS E DISCUSSÃO

A função social do sindicato é representar os trabalhadores diante de negociações coletivas e das demais relações pertinentes ao desempenho do trabalho laboral. O sindicato tem o papel de proteger os trabalhadores de sua categoria, não deixando, assim, que estes sejam injustiçados por seus empregadores no que se refere aos seus direitos trabalhistas, tais como descumprimento de legislação trabalhista pelo empregador, como o não pagamento de férias, de salários, de horas extras, entre outros. Esta função social está prevista expressamente no art. 513, da CLT:

São prerrogativas dos sindicatos:

a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida;

b) celebrar contratos coletivos de trabalho;

c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;

d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;

e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação.

O sindicato surgiu diante da necessidade de fortalecer a classe laboral, e para fortalecê-la é necessário que haja pessoas capazes de colaborar com tal mudança, assim surgem os dirigentes sindicais, que investidos do compromisso de melhorar às condições de sua categoria permanecem na sede do sindicato para proteger os empregados e observarem fatores a serem melhorados.

1 Negociação coletiva

A negociação coletiva prioriza a urgência em formalizar instrumentos coletivos, que venham a beneficiar a categoria o mais rápido possível, respeitando a data base da formalização do acordo e da convenção coletiva. A cláusula estipulada em tais instrumentos coletivos visa adequar a realidade financeira da empresa às necessidades dos trabalhadores, sendo que para que haja êxito na negociação coletiva deve-se ter a contribuição tanto patronal como laboral. Segundo Garcia (2014, p. 1521) as funções jurídicas da negociação coletiva podem ser:

a) normativa, ao estabelecer normas jurídicas que regulam as relações individuais de trabalho, aplicando-se aos contratos de trabalho daqueles que integrem as categorias ou grupos representados pelos entes sindicais;

b) obrigacional, ao fixar obrigações aos entes que firmam a norma coletiva negociada, podendo-se citar, como exemplo, a avença de contribuição assistencial em favor do sindicato da categoria profissional;

c) compositiva, convencionando regras para a solução de eventuais conflitos futuros, especialmente aqueles referentes à aplicação do instrumento coletivo decorrente da negociação coletiva de trabalho.

As negociações coletivas ocorrem no Ministério do Trabalho e Emprego com a presença de um auditor-fiscal que, no caso, será o mediador; também poderá ocorrer no sindicato, tratando-se de acordo coletivo, desde que registre esta negociação no órgão ministerial anteriormente citado.

Resende (2014, p. 1515), em seu posicionamento acerca da legitimidade para a negociação coletiva, defende que:

São legitimados para celebrar CCT os sindicatos representativos de empregadores e empregados de determinada categoria, ao passo que são legitimados para celebrar ACT o (s) próprio (s) empregador (es), independentemente da participação de seu sindicato representativo, e o sindicato dos trabalhadores.

A negociação coletiva é um meio democrático estabelecido para que às partes em uma relação de trabalho entre em consenso, de forma que esta negociação traga fatores positivos para ambos os lados.

2 Acordo coletivo de trabalho

O acordo coletivo é celebrado entre a empresa e o sindicato, analisando a avença de forma semelhante às cláusulas da convenção coletiva, para poderem observar quais dentre elas se aplicam à realidade de ambas as partes. A definição de acordo coletivo está prevista no art. 611§ 1º, da CLT:

Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967).

§ 1º. É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967).

Este instrumento coletivo demonstra o diálogo que deve haver entre a empresa e os trabalhadores, uma vez que se fazem representados pelo sindicato. Durante a negociação coletiva o sindicato demonstra a insatisfação dos trabalhadores diante de más condições de trabalho; ocorre, assim, no ato da negociação coletiva uma maior cobrança, solicitando, por exemplo, um aumento salarial, bem como disponibilização de cesta básica, entre outros benefícios.

O prazo de validade da convenção ou acordo coletivo não poderá ser superior a dois anos de vigência, nos termos do art. 614§ 3º, da CLT. O mais correto é que haja a cada ano negociação coletiva para tais instrumentos coletivos, pois a todo instante as relações de trabalho se inovam, de acordo com a evolução da economia. E para se atender esta demanda deve existir um sindicato ativo, que reconheça que os trabalhadores não podem esperar mais de um ano para ter benefícios que se adequem às suas necessidades. O descumprimento de cláusula de acordo e convenção coletiva, será passível de multa, nos termos do art. 622, da CLT.

Os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acordo que lhes for aplicável, serão passíveis da multa neles fixada.

Parágrafo único. A multa a ser imposta ao empregado não poderá exceder da metade daquela que, nas mesmas condições seja estipulada para a empresa.

Este descumprimento de instrumento coletivo demonstra a falta de compromisso e respeito para com a classe trabalhadora, sendo neste caso essencial o seu cumprimento, devido à importância que estas cláusulas significam, não só para o trabalhador, mas para toda sua família que sofrerá com a injustiça social.

3 Convenção coletiva de trabalho

A convenção coletiva de trabalho ocorre entre o sindicato laboral e patronal e é determinado para cada categoria a sua duração. Neste momento é necessário o amplo conhecimento dos dirigentes sindicais para que consigam expressar nas cláusulas de sua convenção o melhor para os trabalhadores. A convenção coletiva de trabalho é definida no art. 611caput, da CLT:

Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º. É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º. As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967).

Diante da negociação para formalização de convenção coletiva, o sindicato terá que ler cláusula por cláusula para que seja analisado do ponto de vista do mediador se será razoável ou não aplicá-la, observando-se, assim, às possibilidades econômicas de poderem ser executadas a favor dos empregados em que não coloque em risco às finanças da empresa, ressaltando, assim, a sua importância diante de sua função social.

Segundo Sussekind (2005, p. 1213), “No que concerne à convenção coletiva, aplicável à categoria globalmente considerada, todos os que a integram têm o direito de voto [...] Tem legitimidade para expressar sua vontade, tanto o associado, quanto o não associado, porque”:

A convenção coletiva atinge a todos os trabalhadores daquela categoria, uma vez que é requisito apenas a contribuição sindical. Este instrumento coletivo terá validade entre ás partes, passível de multa o seu descumprimento.

O prazo de validade da convenção ou acordo coletivo não poderá ser superior a dois anos de vigência, nos termos do art. 614§ 3º, da CLT. O mais correto é que haja a cada ano negociação coletiva para tais instrumentos coletivos, pois a todo instante ás relações de trabalho se inovam de acordo com o avanço comercial. E para atender esta demanda se deve ter um sindicato ativo, que reconheça que os trabalhadores não podem esperar mais de um ano para ter benefícios que se adeque ás suas necessidades.

O descumprimento de cláusula de acordo e convenção coletiva, será passível de multa, nos termos do art. 622, da CLT.

Os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acordo que lhes for aplicável, serão passíveis da multa neles fixada.

Parágrafo único. A multa a ser imposta ao empregado não poderá exceder da metade daquela que, nas mesmas condições seja estipulada para a empresa.

Este descumprimento de instrumento coletivo demonstra a falta de compromisso e respeito para com a classe laboral, sendo neste caso essencial o seu pagamento por tal descumprimento, devido à importância que estas cláusulas significam, não só para o trabalhador, mas para toda sua família que sofrerá com a injustiça social.

4 Atuação do sindicato em movimentos grevistas

A entidade sindical atua em movimentos grevistas com o intuito de conscientizar o empregador que com más condições de trabalho o seu lucro não será satisfatório, pois os empregados se sentem inferiorizados diante de uma relação de trabalho onde estejam em situações indignas de trabalho. O direito de greve está previsto no art.  da Constituição Federal de 1988.

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º. Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Existe um pensamento equivocado daqueles que argumentam que o direito de greve é ilegal, não há ilegalidade. O que ocorre é greve abusiva quando aqueles manifestantes não se utilizam de meios moderados para conduzir esta, respeitando ás limitações do exercício de greve, como por exemplo, não prejudicar atividades essenciais. De acordo com o art. 10, da Lei nº 7.783 de 1989, são consideradas atividades essenciais:

Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais:

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II - assistência médica e hospitalar;

III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV - funerários;

V - transporte coletivo;

VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII - telecomunicações;

VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X - controle de tráfego aéreo;

XI - compensação bancária.

O direito deve ser exercido para que as categorias de trabalho possam ganhar destaque e a devida importância. Devendo ser exercido observando meios plausíveis, para que não prejudique a sociedade. Segundo Martins (2010, p. 857), tem-se o conceito de greve:

A greve pode ser considerada antes de tudo um fato social, estudado também pela sociologia. Seria um fato social que não estaria sujeito á regulamentação jurídica. A greve de forme é um comportamento individual que não tem relação com o trabalho. Ocorre que da greve resultam efeitos que vão ser irradiados nas relações jurídicas, havendo, assim, necessidade de estudo por parte do direito.

O sindicato tem legitimidade para a instauração de greve, de forma que este esteja ciente de possíveis responsabilizações pelo exercício abusivo de greve.

Diante do inciso VI do art.  da Constituição Federal de 1988, tem-se que é obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas, desta forma é legítimo diante do descumprimento do acordo e convenção, podendo organizar um movimento grevista.

No Brasil não é permitido o lockout, ou seja, a paralisação dos empregadores, pois o princípio da proteção ao trabalhador se sobressai a interesses patronais.

5 Agentes da conduta antissindical

A essência da conduta antissindical está presente na empresa, quando esta dificulta negociações coletivas infringindo a legislação trabalhista, recusando-se de má-fé a oferecer melhores condições de trabalho para os empregados. Assim bem como se faz presente na categoria profissional, quando estes usam da agressão física e ameaças para conseguir negociar com a empresa. Segundo Martins (2010, p. 749) sobre atos antissindicais argumenta:

São atos antissindicais a não contratação do trabalhador por ser sindicalizado, a despedida, a suspensão, a aplicação injusta de outras sanções disciplinares, as transferências, as alterações de tarefas ou de horário, os rebaixamentos, a inclusão em istas negras ou no índex, a redução de remunerações, a aposentadoria obrigatória.

Devido a insegurança dos trabalhadores em exercer seu direito de greve e de temer a retaliações de seu empregador é que vem amadurecendo a ideia da ilegalidade assumida pelos empregadores quando não admitem empregados sindicalizados. Esta atitude é de discriminação e inaceitável na legislação trabalhista vigente.

De acordo com Delgado (2011, p. 1243-1244), há três sistemáticas de desestímulo à sindicalização:

No primeiro caso (contratos de cães amarelos), o trabalhador firma com seu empregador compromisso de não filiação a seu sindicato como critério de admissão e manutenção do emprego.

No segundo caso (sindicatos de empresa- no Brasil, sindicatos amarelos), o próprio empregador estimula e controla (mesmo que indiretamente) a organização e ações do respectivo sindicato obreiro.

No terceiro caso (colocar no index – no Brasil, lista negra), as empresas divulgariam entre si os nomes dos trabalhadores com significativa atuação sindical, de modo a praticamente excluí-los do respectivo mercado de trabalho.

Condutas antissindicais acabam limitando o mercado de trabalho, colocando aqueles que mais necessitam em situações desumanas de trabalho.

CONCLUSÃO

A atuação sindical assegurada pela Constituição Federal de 1988 e Consolidação das Leis do Trabalho, visa o trabalho de empregados frente a entidade sindical para defender o interesse coletivo da categoria. Com o surgimento da entidade sindical ás relações de trabalho torna-se mais humanas, no sentido de ajudar milhares de pessoas a terem reconhecido seu trabalho e de melhorar sua vida com sua família.

O sindicato deve visar uma boa relação entre empregado e empregadores de forma que todos possam ganhar com isto; tem-se, por exemplo, uma negociação coletiva que precisa da colaboração da empresa, para que o sindicato consiga formalizar um instrumento coletivo mais benéfico ao trabalhador, do que o previsto pela própria legislação.

Os dirigentes sindicais permanecem na sede do sindicato lutando pelos direitos de sua categoria. Acresça-se que este, quando eleito, como dirigente sindical deve participar de seminários, cursos, reuniões do sindicato, movimentos grevistas, enfim, de todas as atividades que possa engrandecer o seu trabalho para com seus companheiros. A maior preocupação dos trabalhadores é saber se realmente terão o retorno que merecem, diante e sua contribuição sindical, pois contribuem para ter um sindicato ativo em sua defesa.

Conclui-se que a entidade sindical e do que ela representou e representa para todos os envolvidos na relação de trabalho, no que pertine a luta por melhores condições de trabalho e consequentemente a valorização da empresa, diante de seus funcionários. É importante ressalvar que como já previsto no art. 543, § 1º, caso o empregado eleito dirigente sindical solicite tal transferência ou a aceite de forma voluntária, perderá o mandato, pois o intuito da entidade sindical é ter membros que contribuam com o trabalho da base sindical, estando presente sempre que o sindicato precise, assim bem como precisa se fazer presente nas reuniões e atividades do sindicato.

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