A Artesp - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo

Foi criada pela Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002, e instituída como autarquia de regime especial, dotada de autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional, administrativa e poder de polícia, com a finalidade de regulamentar e fiscalizar todas as modalidades de serviços públicos de transporte autorizados, permitidos ou concedidos a entidades de direito privado, no âmbito da Secretaria de Estado de Logística e Transportes, pelo decreto 46.708, de 22 de abril de 2002. 
A Artesp veio suceder, em suas funções, à Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos, que fora criada em caráter temporário pelo Governo do Estado de São Paulo, através do decreto nº 43.011, de 03 de abril de 1998, para acompanhar e fiscalizar os serviços delegados de transportes.
 
 
A instituição da Artesp veio dar caráter definitivo à exigência da Lei Estadual de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (lei nº 7.835, de 08 de maio de 1992), com o objetivo de regular e fiscalizar o Programa de Concessões Rodoviárias, implementado pelo Governo do Estado de São Paulo a partir de 02 de março de 1998, assim como os serviços permissionados de transporte intermunicipal de passageiros e todos os serviços de transporte que eventualmente venham a ser delegados no futuro. 
 
O Papel da Artesp
 
Conforme regulamento aprovado pelo Decreto 46.708, de 22 de abril de 2012, cabe à ARTESP as seguintes atribuições:
 
  • Implementar a política estadual de transportes;
  •  exercer poder regulador; 
  • elaborar modelos de concessões, permissões e autorizações; 
  • garantir a prestação de serviços adequados;
  •  zelar pela preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e estimular a melhoria da prestação dos serviços públicos de transporte.
 
Gráfico

Saiba o regulamento dos transportes do Estado de São Paulo.

Transporte Regular    

1) TODAS AS EMPRESAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS DENTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO SÃO REGULADAS PELA ARTESP?

Sim, com exceção das empresas que fazem os percursos entre os municípios contidos nas três áreas metropolitanas - Grande São Paulo, Campinas e Baixada Santista - que são reguladas pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU.

 

2) É PERMITIDO QUE PASSAGEIROS VIAGEM EM PÉ NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS?

É permitida a viagem em pé exclusivamente nas linhas intermunicipais suburbanas (ônibus com 2 portas, iguais aos que circulam na cidade e atendem os municípios circunvizinhos), porém dentro do limite especificado em cada veículo. Nas linhas consideradas rodoviárias (ônibus com 1 única porta) é proibida tal prática.

3) OS DEFICIENTES FÍSICOS TÊM DIREITO A GRATUIDADE NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS? QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES PARA CADASTRAMENTO?

O usuário portador de deficiência física tem direito a este benefício exclusivamente nas linhas intermunicipais suburbanas (ônibus com 2 portas, iguais aos que circulam na cidade e atendem os municípios circunvizinhos), desde que a deficiência comprometa e impeça a capacidade de trabalho (Decreto nº34.753/1992) ou menores de 14 anos. O usuá deve procurar a Secretária de Saúde de seu Município e solicitar um laudo médico. Após essa solicitação, ele deve comparecer na empresa de ônibus de seu interesse para apresentar o referido laudo e adquirir o "passe livre". (ver critérios).

 

4) OS IDOSOS TÊM DIREITO A GRATUIDADE NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS? QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES PARA CADASTRAMENTO?

Nas linhas intermunicipais suburbanas (ônibus com 2 portas, iguais aos que circulam na cidade e atendem os municípios circunvizinhos), os passageiros com idade acima de 65 anos têm direito a esse benefício. Em geral, não requer cadastramento, bastando apresentar a sua identidade no ônibus. Algumas empresas preferem emitir uma carteirinha própria para melhor controle e segurança. Nas linhas intermunicipais rodoviárias (ônibus com 1 porta, com poltronas individuais numeradas, bagageiro externo), os passageiros com idade acima de 60 anos têm direito a esse benefício. As empresas de ônibus devem reservar dois assentos por viagem. O beneficiário deverá solicitar reserva de um único assento por pessoa física com no mínimo de 24 (vinte e quatro) horas e, no máximo, 5 (cinco) dias de antecedência da viagem, contadas do horário previsto para a partida do veículo.

5) OS ESTUDANTES E PROFESSORES TÊM DIREITO A DESCONTOS DE 50% NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS? QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES PARA CADASTRAMENTO?

 

REGRAS, PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ESTUDANTES E PROFESSORES OBTEREM DESCONTO NA TARIFA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL

 

Terão direito ao benefício de 50% do valor da tarifa os estudantes regularmente matriculados e os professores no exercício da profissão, das escolas oficiais e oficializadas, pertencentes aos níveis escolares de educação básica, ensinos fundamental e médio e de curso superior de graduação, pós graduação, mestrado e doutorado, bem como de cursos regulares da educação profissional com duração mínima de 1 (um) ano, para efetuarem os deslocamentos entre a escola e sua residência, nos dias letivos. Os valores do pedágio e da tarifa de utilização do terminal rodoviário, constantes do bilhete de passagem, não compõem o cálculo para efeito do desconto.

 

Não terão direito ao benefício estudantes ou professores de todo e qualquer curso isolado, que não atendam as regras acima.

 

Os beneficiários deverão preencher a Ficha Cadastral de Pedido de Passe Escolar, no modelo a ser fornecido pela empresa transportadora, juntando a seguinte documentação:

 

I - Comprovante de residência em seu nome, ou do cônjuge, ou dos pais, ou do responsável. Caso resida com terceiro, apresentar uma declaração com firma reconhecida do referido terceiro, anexando, para tanto, conta de luz, telefone ou outro documento comprobatório de residência equivalente;

 

II - Atestado de Matrícula (aluno) ou Atestado Escolar (professor), mencionando o curso frequentado ou matéria lecionada, dias letivos, horários de aula e duração do curso;

 

III - Legalização do estabelecimento e do curso, informando:

 

a) Registro do MEC ou Secretaria da Educação; e

 

b) Lei, Decreto, Resolução ou Portaria e data de publicação no Diário Oficial;

 

IV - Cópia reprográfica autenticada da carteira de estudante fornecida pelo estabelecimento de ensino ou diploma (no caso de professor); e

 

V - 2 (duas) fotos 3 x 4 recente.

 

Após a entrega da documentação, a empresa transportadora terá o prazo de 7 (sete) dias úteis para fornecer ao beneficiário a carteira de identificação escolar, com validade de 1 (um) ano, devendo ser renovada a cada ano letivo.

 

Para mais informações consulte as Portarias ARTESP n°12/2005 e n°09/2006 e entre em contato com a empresa de ônibus, para verificar o procedimento adotado para concessão desse benefício.

6) O QUE ESTÁ INCLUSO NO VALOR DAS PASSAGENS DO SERVIÇO REGULAR?

Estão incluídos no preço da passagem a remuneração dos custos da viagem que compreendem as despesas com pneu, lubrificantes, combustível, manutenção e pessoal, despesas administrativas da empresa e impostos, por meio da tarifa estabelecida pela ARTESP, rateio do custo de pedágios, se for o caso, taxa de embarque do terminal (exceto para serviço suburbano). É oferecida ainda para o usuário, na ocasião da compra da passagem para o serviço rodoviário, a possibilidade de contratar seguro facultativo, não obrigatório, de acidente pessoal, cujas coberturas estão estabelecidas na portaria vigente de tarifas do serviço de transporte coletivo regular.

 

Transporte Coletivo

        A Diretoria de Procedimentos e Logística – DPL é responsável pela regulamentação e fiscalização dos serviços de cerca de 600 empresas operantes no Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de São Paulo, cujas modalidades são:

Regular (Decreto 29.913/89)

Rodoviário: operação efetuada entre terminais rodoviários ou agências de venda de passagens, utilização de veículos com poltronas individuais numeradas, porta única para embarque e desembarque, bagageiro externo e proibição de transporte de passageiros em pé.

 

Suburbano: cobrança de passagens no interior do veículo, paradas efetuadas em pontos e abrigos dispostos ao longo do trajeto, utilização de veículos tipo ônibus urbano convencional com portas independentes para embarque e desembarque, assentos não numerados e é permitido o transporte de passageiros em pé.

 

 

Fretamento (Decreto 29.912/89)

Contínuo: utiliza veículos tipo ônibus rodoviário e se caracteriza, basicamente, pela prestação de serviços de transporte à pessoa jurídica, instituição de ensino ou agremiação estudantil legalmente estabelecida, para um grupo usuários definidos para um determinado número de viagens mediante contrato escrito.

 

Eventual: utiliza ônibus rodoviário e se caracteriza pela prestação de serviço a um cliente ou grupo de pessoas mediante um contrato escrito, para a realização de uma única viagem.

 

 

Estudantes (Decreto 48.073/03 e Lei 11.258/02)

 

Contínuo: trata-se de modalidade de Fretamento de uso exclusivo para transporte intermunicipal de estudantes prestado por pessoa física ou jurídica e que utiliza veículos com capacidade de 6 a 20 lugares, excetuando-se o motorista.

 

TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS

1) QUEM REGULA E FISCALIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS?

 

1. ANTT-Compete a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) fiscalizar e regulamentar o transporte interestadual e internacional, ou seja, que ligam municípios de Estados ou Países diferentes.

 

2. EMTU-Compete a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU/SP) fiscalizar e regulamentar o transporte intermunicipal dentro das regiões metropolitanas formalmente estabelecidas, ou seja, Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), Região Metropolitana de Campinas (RMC), Região Metropolitana da Baixada Santista (RMBS) e Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (RMVPLN).

 

3. ARTESP-Compete a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP fiscalizar e regulamentar o transporte intermunicipal no Estado de São Paulo, exceto dentro das regiões metropolitanas.

 

2) QUAL A DIFERENÇA ENTRE O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIO E SUBURBANO?

O Serviço Regular Rodoviário apresenta, entre outras características, a operação entre terminais rodoviários ou agências de venda de passagens, utilização de veículos com poltronas individuais numeradas, bagageiro externo e proíbe o transporte de passageiros em pé. Proporciona viagens, em geral expressas, com número reduzido de paradas, pois, os embarques e desembarques ao longo do percurso não são permitidos, apenas tolerados somente quando o passageiro não possuir bagagem, ficando a critério do motorista realizar tais paradas em local que apresente condições adequadas de segurança e não devem configurar uma prática comum. O direito de viajar somente é garantido ao passageiro que embarcar no terminal rodoviário.

 

O Serviço Regular Suburbano apresenta, entre outras características, a cobrança de passagens no interior do veículo, paradas efetuadas em pontos e abrigos dispostos ao longo do trajeto, utiliza veículos tipo ônibus urbano convencional com portas independentes para embarque e desembarque, assentos não numerados, sendo permitido o transporte de passageiros em pé, até a capacidade estabelecida para o veículo. Utiliza vias em regiões com densidades demográficas significativas, com alta renovação de passageiros ao longo do percurso e que, devido às frequentes paradas, proporciona viagens com velocidade média inferior àquelas realizadas no serviço rodoviário.

 

3) QUAL É O PAPEL DA FISCALIZAÇÃO DA ARTESP?

A Fiscalização da ARTESP, no exercício de Poder de Polícia, tem o dever de averiguar, em caso de suspeita se o transporte é de fato particular ou se trata de transporte clandestino, bem como verificar a adequada operação do serviço regular, rodoviário e suburbano e de fretamento.

 

4) QUE VEÍCULOS PODEM FAZER O TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS?

 

Para o serviço rodoviário são destinados veículos classificados como ônibus, miniônibus e micro-ônibus de característica rodoviária, com poltronas reclináveis, estofadas e numeradas, corredor interno de circulação, porta pacotes interno e bagageiro externo.

 

Para o serviço suburbano são destinados veículos classificados como ônibus, midiônibus e miniônibus de característica urbana com 2 (duas) ou mais portas à direita.

 

Esses veículos devem atender os requisitos das Especificações Técnicas (Portaria ARTESP n°16/2005) e estarem cadastrados na ARTESP.

 

5) COMO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) OU COM MOBILIDADE REDUZIDA (PMR) PODEM TER ACESSO AO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIO E SUBURBANO?

 

É possível ter acesso ao Serviço Rodoviário através da cadeira de transbordo ou plataforma de embarque e desembarque em nível com o veículo nos terminais rodoviários.

 

No Serviço Suburbano é possível ter acesso através de veículos com rampa de acesso (ônibus de piso baixo) ou piso alto equipado com plataforma elevatória veicular.

 

Audiências Públicas

As Audiências Públicas são instrumentos de legitimidade, transparência, democracia  e incentivo à participação da sociedade no processo decisório da Artesp. Podem ser instauradas previamente à edição, alteração ou ajuste de normas, regulamentos, deliberações ou diretrizes, bem como em determinadas licitações, a depender do valor e do objeto a serem contratados. Outros documentos ou assuntos que interfiram diretamente nos interesses da sociedade e/ou  dos agentes regulados e que o Conselho Diretor entenda serem relevantes, também poderão ser submetidos a estes procedimentos.

Neste processo, a Agência submete minuta ou proposta de alteração de ato normativo  a comentários e sugestões do público em geral.

Por meio destes instrumentos é possível colher  subsídios, conhecimentos e informações para o processo decisório da Artesp e propiciar aos usuários e demais interessados a possibilidade de encaminhamento de seus pleitos, opiniões  e sugestões, buscando identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes  de determinada matéria submetida à opinião pública.

Em sua interação com a sociedade,  as Audiências e Consultas Públicas são maneiras de dar publicidade e estimular a participação  da sociedade, garantindo transparência e legitimidade à ação regulatória da Artesp.