Leia com atenção com atenção e ajude na elaboração da pauta.

11/09/2013 22:05

Leia com atenção e ajude na elaboração da pauta.  

INTRODUÇÃO

Ao Governador

Considerando a data-base para o reajuste salarial anual de servidores públicos do Estado de São Paulo (1º de março), esta entidade que  representa os servidores  ativos e inativos do DER/SP , vêm apresentar a Pauta de Reivindicações, aprovada em assembleia geral da categoria realizada no dia XXXXXX, para conhecimento e providência por parte das autoridades estaduais.

A presente pauta é expressão de uma pesquisa de satisfação realizada por esta entidade junto aos servidores dos DER, balizado por estudo financeiro das perdas salariais, que ora passamos a expor.

 

CLÁUSULA 1ª – REAJUSTE SALARIAL

 

 Esta entidade Sindical subscreve esta Pauta reivindica um aumento salarial da inflação acumulada no período de março de 2010 a março de 2013 pelo Índice Preço ao Consumidor – IPC- FIPE o mesmo índice utilizado para corrigir o Adicional de Insalubridade. Tal índice corresponde 18,57% (dezoito vírgula cinquenta e sete porcento). E um aumento real correspondente ao mesmo período, na ordem de 2% (dois porcento) ao ano.

Assegurar o princípio da isonomia entre os servidores ativos e inativos e pensionistas.

Extensão dos Premio de Incentivo aos servidores regidos pelas Leis 1.122/2010 e 1.157/ 2011, que fazem parte do quadro de funcionários do DER.

 

CLÁUSULA 2ª – REORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO

 

Imediata aprovação do projeto elaborado pela Comissão de Reorganização Institucional criada pela Portaria SUP/DER-074-18/10/2012 que desenvolveu um projeto onde a estrutura é verticalizada, transparente e centrada nas atividades de gestão do conhecimento mantendo a atividades vitais e inerentes do servidor público como: gerenciamento de projetos e obras, fiscalização, operação das rodovias, contabilidade (pagamento), compras, administração de pessoal, assessoria jurídica, planejamento e toda atividade fim, nas áreas que detenham o conhecimento e a técnica para garantir continuidade e eficiência.    

A proposta concebida considerou o fortalecimento da instituição, no âmbito gerencial e operacional, com foco no oferecimento de serviços de qualidade com segurança e custos competitivos, procurando fortalecer a condição de Órgão Rodoviário do Estado de São Paulo, com as competências estabelecidas no artigo 21 do Código de Transito Brasileiro.    

Extensão de todos os direitos e vantagens estabelecidas no PCCS auferidas pelos servidores ativos para inativos e pensionistas do órgão.

 

CLÁUSULA 3ª – CONCURSO PÚBLICO E TERCEIRIZAÇÕES

 

 Visando dar um fim a mão obra contratada que hoje lotam as salas nas repartições do DER, o Poder Executivo Estadual realizará concurso público para todos os cargos hoje ocupados por trabalhadores terceirizados e demais cargos onde exista real necessidade de servidores.

 

CLÁUSULA 4ª – ADICIONAIS DE SEXTA PARTE E QUINQUENIO

 

O cumprimento do artigo 129 da Constituição Estadual.

 

Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.

 

 

CLÁUSULA 5ª – APOSENTADORIA ESPECIAL

 

Envio de projeto de Lei que regulamenta o benefício da aposentadoria especial para os servidores e empregados públicos que trabalham em condições insalubres, periculosas e sob risco de vida,  conforme assegura a Constituição Federal em seu Artigo 40, parágrafo 4º, inciso III.

 

 

CLÁUSULA 6ª- LICENÇA PRÊMIO

 

  A Lei Complementar n° 1080/08 dispõe, em seu art. 54, que Poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio aos integrantes dos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, regidos por esta lei complementar, que se encontrem em efetivo exercício nas unidades desses órgãos e entidades.

 

Todavia, este benefício vem sendo negado os servidores do DER, sob a justificativa de que há o impedimento, na LC 1121/10, art. 14, § 4°¹.

Com o devido respeito, a justificativa não procede, pois, a exclusão prevista no § 4° diz respeito apenas aos servidores no momento da aposentadoria ou do falecimento, como consta no caput do art. 14.

 

Ou seja, o servidor do DER, no momento da aposentadoria ou, em caso de falecimento, seus familiares, terão direito de recebimento em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos (art. 14, da LC n° 1121/10).

 

Já os servidores que se encontrem em efetivo exercício e que ainda não preencheram os requisitos para a aposentadoria têm direito de recebimento em pecúnia de uma parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio (art. 54, da LC n° 1080-08).

 

CLÁUSULA 7ª- PRÊMIO DE INCETIVO

 

Os servidores em exercício nos cargos de Encarregado de Setor de Saúde e Chefe de Seção Saúde e Técnico de Laboratório sofrem prejuízos, pois foram colocados em uma zona cinzenta, pela Administração Pública.

Pois, exercem cargos relativos à Secretaria da Saúde, porém, fazem parte do quadro do DER, autarquia vinculada à Secretaria dos Transportes.

Com isto, estes servidores acabam sendo preteridas de vantagens relacionadas a ambas as Secretarias, ficando excluídos do pagamento do Prêmio de Desempenho Individual (PDI), instituído pela LC n º 1158, de 02 de dezembro de 2011 (aos servidores abrangido pela lei 1080 de dezembro de 2010), mas, também foram excluídos do pagamento do Prêmio de Incentivo (PI), instituído pela Lei n º 9.463, de 19 de dezembro de 1996 (Secretaria da Saúde).

 

CLÁUSULA 8ª – SAÚDE

 

A questão da saúde tem papel fundamental na vida dos servidores ativos e inativos e pensionistas e, com isso, rebatendo na própria prestação do serviço público. Portanto, se faz necessário uma reformulação do IAMSPE, para que haja melhor atenção a prevenção e a cura de doenças. 

a) Implantar Conselho Gestor, paritário, com o objetivo de construir uma política de saúde do trabalhador que evite ou minimize o acometimento por doenças e acidentes ocupacionais;

b) Expansão de o Projeto Prevenir, em todas as Diretorias Regionais, em parcerias com associações e entidades sindicais.

 

Ao superintendente.

 

 

CLÁUSULA 9ª – CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

Regularização imediata de CIPAs, nas regionais e residências, sem interferências de autoridades regionais nos trabalhos dos membros da CIPA.

Distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) e melhoria das condições de trabalho.

Imediata implantação da política de saúde e segurança dos servidores, nas Divisões Regionais e Residências de Conservação.

Obs: como exemplo a Praça das Orquídeas, instalada no DER/Sede.

Fornecimento de Uniforme para todos os servidores inclusive os da administração buscando a padronização obedecendo às normas do DER.

 

 

 CLÁUSULA 8ª – VALE REFEIÇÃO

 

Concessão mensal, de 22 vales alimentação no valor unitário de R$20,00 (vinte reais) para os servidores que fizerem jus ao benefício.

 

 

CLÁUSULA 9ª – INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

 

Implantação do adicional de insalubridade para todos os servidores lotados na patrulha rodoviária, Posto de Pesagem (balança), conforme gabarito.

Restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade para aquele que faz jus. Seja por direito adquirido ou pelo ambiente de trabalho. 

 

 

CLÁUSULA 10ª – JORNADA DE TRABALHO

 

Estabelecer através de portaria o fim da dupla jornada de trabalho, e acumulo de função onde servidores indicados para ser Agente da Autoridade (função delegada) ainda executam suas atribuições normais, para qual foram concursados.

 

 

CLÁUSULA 11ª – DIARIAS

 

O pagamento correto de diárias aos servidores que se deslocam várias vezes no mês para fora do limite de seus municípios, no cumprimento de suas funções como define o Decreto nº  

Como exemplo os motoristas que estão sempre viajando fazendo o translado de servidores para realização de suas funções, no entanto são os mais prejudicados, por que além da responsabilidade com o veiculo também responde pelos seus passageiros.

 

CLÁUSULA 12ª - CURSOS TECNICOS ESPECIFICO

                                  

                                   Como convênio entre DER/FATEC, para realização do curso Técnico de Operação Rodoviário elaborado pela Diretoria de Planejamento.

 

 

CLÁUSULA 13ª – QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO

 

Implantação de uma política de qualificação/capacitação continuada para os servidores, administrado pela seção de CLA do DER.

Criar espaço na Sede, Divisão Regional e Residências de Conservação onde os servidores possam assistir às palestras disponibilizadas no site Unidade Central de Recursos Humanos UCRH – pela  pagina PAP - RH.

 

CLÁUSULA 14ª – MESA PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO

 

O Superintendente se compromete a criar através portaria instituindo Mesa Permanente de Negociação de caráter participativo, visando dar tratamento aos conflitos decorrentes dos vínculos funcionais e de trabalho capazes de motivar o envolvimento e promover a participação efetiva dos servidores.

A citada Mesa Permanente de Negociação conterá metodologia de tratamento às negociações de demandas e conflitos funcionais e de trabalho, nos termos da política conjugada de valorização dos servidores públicos com o aprimoramento da eficiência e da qualidade dos serviços.

 

 

São Paulo, ___ de