Imposto De Renda X Bonus Por Resultado

06/09/2013 13:18

COMUNICADO

Imposto De Renda X Bonus Por Resultado
Em razão de varias indagações quanto à incidência do Imposto de Renda 
sobre o pagamento da bonificação por resultado, a diretoria buscou 
informações e cumpre-nos informar;
O fato gerador do Imposto de Renda, conforme o Código Tributário 
Nacional (CTN), em seu artigo 43, I e II, versa o seguinte:
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de 
qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade
econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, 
do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim 
entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso 
anterior.
Assim, verifica-se que a BR que é um complemento recebido pelo 
cumprimento das metas definidas pela Unidade Administrativa onde o 
servidor desempenha suas atividades de acordo com a Lei Complementar 
nº 1.121/2010, artigo 10:
“Artigo 10 - A Bonificação por Resultados - BR será paga aos servidores que tenham 
participado do processo para cumprimento das metas em pelo menos 2/3 (dois 
terços) do período de avaliação”.
§ 1º - Os servidores transferidos ou afastados durante o período de avaliação farão 
jus à Bonificação por Resultados - BR, proporcionalmente aos dias de efetivo 
exercício no DER, desde que cumprido o tempo mínimo de participação previsto no 
“caput” deste artigo.
§ 2º - Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo aos servidores que passarem a ter 
efetivo exercício no DER durante o período de avaliação, inclusive na hipótese de 
afastamento de órgãos, entidades ou Poderes, de qualquer dos entes federativos.
§ 3º - O servidor afastado com fundamento na Lei Complementar nº 343, de 6 de 
janeiro de 1984, fará jus à Bonificação por Resultados - BR, de que trata esta lei 
complementar, nos termos a serem definidos em Portaria do Superintendente do 
DER.”Considerando o exposto, vê-se que o pagamento da bonificação possui 
caráter remuneratório, fazendo parte da renda em conformidade com o art. 
43, I, do CTN, acima citado, incidindo sobre o IR.
A Bonificação nada mais é do que uma retribuição pecuniária aos 
servidores que atingiram as respectivas metas definidas por Lei, sendo 
então uma espécie da gratificação pelos serviços realizados que se somam à 
renda do servidor para fins de tributação pelo IR.
Portanto, a princípio, o recebimento da BR não se aplica nas hipóteses de 
isenção do artigo 6º. Da Lei 7.713/88, sendo, portanto, sendo devido o 
recolhimento do imposto de renda.
Isento somente do IR, os recebimentos de natureza indenizatória como: 
Férias e Licença-Prêmio.

 

A DIRETORIA